Termos de Uso

1.1. Para os fins destes Termos, no singular ou no plural, entende-se por:

• (i) Legaw ou Serviço, o conjunto de produtos e interfaces disponibilizados sob essa marca, incluindo o site, a aplicação, o painel de conta, a API e o servidor MCP;
• (ii) Assistente de IA, o assistente, aplicativo ou agente de inteligência artificial de terceiro compatível, a exemplo de Claude, ChatGPT e demais clientes compatíveis com o protocolo MCP, que o Usuário escolhe utilizar e por meio do qual se conecta ao Serviço;
• (iii) Provedor do Assistente, a pessoa jurídica que desenvolve, opera e disponibiliza o Assistente de IA, com quem o Usuário mantém relação contratual própria e autônoma, da qual a Jurídico AI não é parte;
• (iv) Conexão, o vínculo autorizado entre a Conta do Usuário e um Assistente de IA, estabelecido mediante autenticação ou autorização OAuth, que habilita o Assistente a invocar as ferramentas do Legaw em nome do Usuário;
• (v) Credencial de Integração, o token, a chave de API ou a credencial equivalente emitida ao Usuário para estabelecer e manter uma Conexão;
• (vi) Consulta, cada requisição de pesquisa ou de leitura processada pelo Serviço, unidade de medida das cotas e dos créditos dos planos;
• (vii) Resultados, as saídas do Serviço, incluindo listas de documentos, ementas, trechos destacados, inteiro teor, dispositivos legais e referências para conferência;
• (viii) Página de conferência, o endereço eletrônico gerado para consulta de um resultado de pesquisa;
• (ix) Conta, o cadastro individual e nominal que habilita o acesso ao Serviço;
• (x) Organização, a pessoa jurídica, escritório ou departamento jurídico que contrate assentos para seus membros; e
• (xi) Assento, a unidade de acesso pago atribuída pela Organização a um de seus membros.

1.2. O Legaw disponibiliza serviço de apoio referencial e tecnológico que conecta o Usuário e os Assistentes de IA por ele autorizados a ferramentas de busca e bases de dados jurídicos, a exemplo de jurisprudência brasileira e de legislação, em rol não exaustivo. O Serviço recupera e organiza documentos, destaca trechos, permite a leitura de conteúdo integral de decisões e oferece referências para conferência nas fontes oficiais.

1.2.1. Os serviços oferecidos têm caráter exclusivamente referencial e de apoio técnico, não substituindo, em hipótese alguma, o juízo profissional do Usuário. Ao utilizar o Serviço, o Usuário declara ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou deter conhecimento técnico-jurídico suficiente para interpretar, contextualizar e validar os Resultados.

1.3. O Legaw não exerce advocacia, não representa clientes, não presta assessoria, consultoria, parecer ou aconselhamento jurídico, não constitui relação advogado-cliente e não garante resultado processual, aceitação de tese ou êxito de estratégia. A orientação profissional adequada deve ser sempre prestada por profissional do Direito devidamente habilitado.

1.4. A disponibilidade de fontes, tribunais, conteúdos, órgãos, períodos de cobertura, filtros, dados jurídicos, quantidade de resultados e ferramentas depende do plano contratado e da fase do produto, podendo variar ao longo do tempo. Os tipos de serviço descritos nesta cláusula compõem rol exemplificativo e não exaustivo, que poderá ser ampliado ou reduzido conforme critérios técnicos e comerciais do Legaw, observadas as salvaguardas da Cláusula 7.

1.5. As funcionalidades específicas disponibilizadas para contratação, bem como suas respectivas limitações em cada plano, estão descritas na página de planos vigente do Legaw e na oferta ou proposta aplicável, apresentadas de forma clara e prévia à contratação.

1.6. O Assistente de IA utilizado pelo Usuário constitui serviço separado, de terceiro, podendo exigir assinatura própria. O Legaw não é desenvolvido, patrocinado, endossado ou operado pelos Provedores dos Assistentes, e as marcas de terceiros eventualmente citadas têm finalidade meramente referencial, para indicar compatibilidade técnica.

1.7. O Usuário reconhece que a inteligência artificial é tecnologia em constante evolução, sujeita a apresentar respostas imprecisas, incompletas, incorretas e equivocadas, inclusive na interpretação e na sumarização e transcrição de decisões judiciais, dispositivos legais e documentos, no geral, razão pela qual se exige a análise, a revisão técnica e o dever de verificação da informação nas fontes oficiais pelo Usuário final, sendo responsabilidade absoluta do usuário a verificação nas fontes oficiais e a utilização prática das informações e resultados derivados de seu uso. O Legaw compromete-se a envidar esforços razoáveis para reduzir falhas derivadas de vieses algorítmicos e de instabilidades da inteligência artificial. Tais ocorrências não configuram inadimplemento contratual e não geram obrigação de suporte adicional, correção, customização ou melhoria sem custo.

2.1. As fontes oficiais podem sofrer alterações, ficar temporariamente indisponíveis, apresentar lacunas de cobertura ou divergir entre si. Os modelos de linguagem empregados pelo Serviço e pelos Assistentes de IA podem, ademais, interpretar ou sintetizar resultados de forma incorreta.

2.2. Antes de protocolar, subscrever, publicar ou orientar cliente com base em qualquer Resultado, o Usuário obriga-se a conferir, nas fontes oficiais, o inteiro teor do documento, a vigência e a redação atualizada da norma, a atualidade do precedente e sua eventual superação, reforma, distinção ou modulação, o contexto processual em que a decisão foi proferida e a efetiva aderência ao caso concreto.

2.3. Ementas, trechos destacados, resumos, referências, dados jurídicos e respostas produzidas pelo Assistente de IA não substituem a leitura e conferência do documento oficial. O Legaw não garante a completude de todos os tribunais e órgãos, a atualização instantânea das bases, a ausência de erro de fonte ou de modelo, nem a acurácia absoluta dos Resultados.

2.4. O Usuário não deve empregar os Resultados como fundamento de decisão automatizada que afete terceiros sem supervisão humana criteriosa e qualificada, nem encadear o Serviço em fluxos que resultem em protocolo, envio ou publicação automáticos de documento sem revisão humana prévia.

2.5. A responsabilidade técnica pela peça efetivamente protocolada ou utilizada, bem como o cumprimento dos deveres profissionais e éticos perante o cliente, o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil, é exclusiva do profissional subscritor e não é delegável ao Serviço, à Jurídico AI ou a qualquer Provedor do Assistente.

3.1. O cadastro e a utilização do Serviço destinam-se exclusivamente a pessoas físicas plenamente capazes e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, sendo vedado utilizar identidade falsa, fazer-se passar por terceiro ou ocultar e adulterar dados cadastrais.

3.2. A Conta, o login e as credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, salvo assentos e permissões expressamente oferecidos à Organização. O Usuário é o único responsável por mantê-los em sigilo e por toda atividade realizada em sua Conta.

3.3. A Credencial de Integração equivale a credencial de acesso e deve ser tratada com o mesmo grau de sigilo. O Usuário é responsável por armazená-la em ambiente seguro, por não a inserir em repositórios públicos, conversas com Assistentes de IA, documentos compartilhados ou registros acessíveis a terceiros, e por revogá-la imediatamente, na área de chaves da sua conta, em caso de suspeita de comprometimento. A Credencial de Integração não possui prazo de expiração automático, permanecendo válida até a sua revogação pelo Usuário.

3.4. O Usuário e, quando for o caso, a Organização são responsáveis por encerrar tempestivamente os acessos, as Conexões e as credenciais de pessoas desligadas ou que deixem de integrar a equipe, bem como por comunicar imediatamente à equipe do Legaw, pelos canais da Cláusula 17, qualquer uso não autorizado da Conta, vazamento de credenciais ou incidente de segurança de que tenham conhecimento.

3.5. Em caso de perda de credenciais, o Usuário deve utilizar o recurso de recuperação disponível no Serviço ou contatar o suporte para solicitar o cancelamento das credenciais comprometidas.

3.6. O fornecimento das informações referidas nesta Cláusula é de exclusiva responsabilidade do Usuário, que declara e garante sua veracidade, obrigando-se a indenizar e a manter a Jurídico AI indene de quaisquer reivindicações, demandas, perdas, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes do fornecimento de informações incorretas, incompletas, desatualizadas, enganosas ou ilícitas, ou da violação das declarações e garantias previstas nestes Termos.

4.1. Esta Cláusula descreve característica estrutural do Legaw: o Serviço pode ser acionado a partir de assistentes de inteligência artificial que não são operados pelo Legaw. Recomenda-se leitura atenta antes da submissão de dados de clientes ou de informações submetidas a sigilo.

4.2. Ao autorizar Claude, ChatGPT ou outro cliente compatível, o Usuário permite que esse Assistente de IA chame as ferramentas do Legaw dentro do escopo apresentado no fluxo de autorização. A escolha do Assistente de IA e do respectivo Provedor é do Usuário, que com ele mantém relação contratual própria e autônoma, regida por termos e políticas de privacidade próprios, dos quais o Legaw não é parte e sobre os quais não exerce controle.

4.3. A autorização pode ser desfeita a qualquer momento pelos controles de conectores do próprio Assistente de IA, e as Credenciais de Integração podem ser revogadas na área de chaves da conta do Usuário. A revogação impede novas requisições daquele Assistente, mas não alcança os dados que já tenham transitado pela infraestrutura do respectivo Provedor, sujeitos às políticas deste.

4.4. O Usuário reconhece que as consultas por ele formuladas e os Resultados devolvidos pelo Serviço transitam pela infraestrutura do Provedor do Assistente escolhido, podendo por ele ser retidos, registrados ou tratados conforme suas próprias políticas, inclusive em servidores localizados fora do Brasil. A Jurídico AI não controla, não opera, não audita e não responde pela disponibilidade, pelas respostas, pela memória, pelo eventual uso para treinamento de modelos ou pelo tratamento de dados realizado pelo Provedor do Assistente. Cabe ao Usuário conhecer e avaliar previamente essas políticas.

4.5. O Assistente de IA recebe os Resultados do Legaw e produz, na ponta, suas próprias respostas, sínteses, análises ou conclusões, podendo alterar, resumir, reinterpretar, complementar ou omitir conteúdo entregue pelo Serviço. A Jurídico AI não responde pelas inferências e pelas respostas do Assistente de IA e não garante que o conteúdo exibido ao Usuário corresponda fielmente ao Resultado entregue pelo Legaw.

4.6. Compete exclusivamente ao Usuário advogado avaliar, à luz do sigilo profissional e dos deveres impostos pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, quais informações de seus clientes pode submeter a um Assistente de IA de terceiro e sob quais condições. A Jurídico AI não formula essa avaliação em nome do Usuário.

4.7. O protocolo MCP e as interfaces dos Assistentes de IA são padrões e produtos de terceiros, sujeitos a alteração, versionamento e descontinuação alheios ao controle da Jurídico AI. A compatibilidade com um Assistente específico pode ser reduzida, suspensa ou encerrada em razão de mudança técnica, de alteração de política do Provedor ou de decisão da Jurídico AI, sem que isso configure descumprimento contratual, ressalvadas as salvaguardas da Cláusula 7. Indisponibilidades, limitações de uso, filas, bloqueios ou falhas do Assistente de IA ou de seu Provedor podem impedir o acesso ao Serviço ainda que este esteja plenamente operante, não sendo tais eventos imputáveis à Jurídico AI.

5.1. O Usuário deve utilizar o Serviço de forma lícita e de boa-fé, respeitando o sigilo profissional, o segredo de justiça, a legislação de proteção de dados, os direitos autorais e os direitos de terceiros, bem como, quando aplicáveis, o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

5.2. É expressamente proibido:

• (i) contornar, burlar ou abusar de quota, autenticação, limite de requisições (rate limit) ou quaisquer controles de acesso, inclusive mediante criação de múltiplas Contas para multiplicar consultas gratuitas;
• (ii) extrair em massa, copiar, espelhar, indexar, revender, redistribuir, sublicenciar ou ceder a base de dados ou o acesso ao Serviço, no todo ou em parte, sem autorização expressa e por escrito;
• (iii) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte, da arquitetura, dos prompts ou dos pipelines subjacentes ao Serviço;
• (iv) tentar descobrir vulnerabilidades fora de programa autorizado, injetar instruções maliciosas ou de qualquer forma prejudicar a segurança, a integridade ou a disponibilidade da infraestrutura;
• (v) utilizar os Resultados para assédio, discriminação, fraude, perfilamento ilícito ou decisão automatizada vedada pela legislação;
• (vi) utilizar os Resultados para treinar, ajustar ou desenvolver modelos de inteligência artificial, bases de dados, produtos ou serviços concorrentes da Jurídico AI, ou para constituição de acervo ou produto derivado; e
• (vii) inserir dados sigilosos, credenciais ou dados pessoais sem necessidade e sem base legal adequada.

5.3. A Jurídico AI poderá adotar medidas técnicas e contratuais para prevenir e coibir tais condutas, inclusive limitar, suspender ou encerrar o uso que gere risco jurídico, de segurança ou de disponibilidade, na forma da Cláusula 13, com comunicação ao Usuário sempre que isso não comprometer a investigação ou a proteção do Serviço.

6.1. As pesquisas realizadas no Serviço podem gerar Páginas de conferência de resultados, acessíveis por endereço eletrônico próprio. A página de conferência é privada e acessível apenas na conta do usuário autenticado.

6.2. O Usuário é o único responsável por não inserir, na formulação de suas consultas, dados que devam permanecer restritos, sigilosos ou submetidos a segredo de justiça.

7.1. O preço, os tributos, a duração, a periodicidade, a renovação, a quota de Consultas e os recursos de cada plano são os informados na página de planos, na oferta ou na proposta aplicável no momento da contratação. A contratação é feita por ciclo, nas recorrências mensal ou anual, conforme a escolha do Usuário.

7.2. Os créditos e as Consultas não equivalem a moeda, não são cumulativos e podem expirar conforme o plano: as Consultas não utilizadas em um ciclo não são transferidas para o ciclo seguinte, renovando-se a cota a cada novo período sem acúmulo do saldo anterior. Salvo prazo diverso indicado na oferta, eventuais pacotes avulsos de créditos observam a validade informada no momento da aquisição.

7.2.1. O Legaw poderá oferecer, a título de experimentação, uma quantidade limitada de Consultas gratuitas concedidas uma única vez por pessoa, sem renovação periódica e sem cumulatividade. A quantidade vigente é a informada na página do produto. A concessão é única por pessoa, considerando-se, para esse fim, o mesmo titular, o mesmo documento de identificação, o mesmo meio de pagamento ou o mesmo dispositivo, sendo vedada a criação de múltiplas Contas com a finalidade de obter novas Consultas gratuitas. Verificada a tentativa de burla, a Jurídico AI poderá suspender ou encerrar as Contas envolvidas, na forma da Cláusula 7.4.

7.3. Cada Consulta processada será contabilizada no plano contratado, independentemente da satisfação do Usuário com a quantidade, a pertinência ou a qualidade dos Resultados obtidos. Não serão contabilizadas as requisições que falhem por falha técnica comprovadamente relacionada à infraestrutura, ao funcionamento ou ao desempenho do Serviço, e não a fatores externos, de terceiros ou do próprio Usuário, tais como conexão de internet, configuração de equipamento ou indisponibilidade do Assistente de IA. O Usuário deverá notificar a falha pelos canais da Cláusula 17, procedendo-se ao estorno após verificação e confirmação pela equipe técnica.

7.3.1. Considera-se Consulta cada requisição de pesquisa que retorne resultado ao Usuário, conforme os critérios objetivos publicados na página de planos e na documentação técnica do Serviço. Não consomem Consulta as requisições de natureza auxiliar ou de navegação, tais como a conexão do Assistente de IA, a consulta a listas de referência e a leitura de resultado já obtido, nem as requisições que não retornem resultado. O detalhamento dos critérios de contagem, dos limites de cada plano e das hipóteses específicas de consumo consta da página de planos e da central de ajuda do Serviço, podendo variar ao longo do tempo em razão da evolução das funcionalidades.

7.4. Para preservar a estabilidade do Serviço, a Jurídico AI poderá limitar o número de requisições simultâneas, a frequência de chamadas e o volume de dados processados por uma mesma Conta, bem como implementar mecanismos de limitação de taxa de uso e de prevenção a fraude e a uso abusivo.

7.4.1. A cota de Consultas é vinculada à Conta e é compartilhada entre todos os Assistentes de IA conectados e todas as chaves de acesso emitidas pelo Usuário, não havendo cota autônoma por Assistente, por chave ou por dispositivo. A Conta é pessoal e intransferível, sendo vedados o compartilhamento de credenciais e a revenda ou a cessão do acesso a terceiros

7.5. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, pela mesma periodicidade, com a cobrança do valor então vigente no meio de pagamento cadastrado, até que o Usuário a cancele. Ao contratar, o Usuário consente expressamente com a cobrança recorrente automática.

7.6. Os pagamentos são processados por provedor de meios de pagamento contratado pela Jurídico AI, que não armazena dados completos de cartão. Os meios de pagamento aceitos são os indicados no fluxo de contratação vigente, reservando-se a Jurídico AI o direito de disponibilizar, alterar ou descontinuar modalidades adicionais, sem que isso configure obrigação de continuidade da oferta. O Usuário obriga-se a manter atualizados seus dados cadastrais, fiscais e de pagamento.

7.7. O valor do plano poderá ser reajustado anualmente com base na variação acumulada do IPCA/IBGE, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo, a título de mera recomposição monetária. Poderá ainda ser realizado reajuste extraordinário, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da cobrança correspondente, nas hipóteses de alteração relevante da carga tributária, aumento significativo dos custos de infraestrutura, de licenciamento de modelos de inteligência artificial ou de acesso a fontes de dados, ou modificação substancial do escopo funcional do plano contratado.

7.8. As alterações de preço, de reajuste extraordinário ou de escopo não se aplicam dentro do ciclo já pago, produzindo efeitos somente a partir da renovação subsequente ao período de aviso. Caso não concorde com a alteração, o Usuário poderá cancelar a assinatura, sem multa ou penalidade, antes do início de sua vigência, mantido o acesso até o término do ciclo já pago. A não aplicação do reajuste em determinado ciclo não constitui renúncia, novação ou perdão, nem gera direito adquirido.

7.9. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel do Legaw ou pelos canais de suporte. O cancelamento interrompe a renovação seguinte, permanecendo o acesso pago até o fim do ciclo já contratado. No plano anual, o cancelamento no curso do ciclo não acarreta nova cobrança e não gera, por si só, reembolso proporcional dos meses não decorridos, justamente porque o acesso é integralmente mantido até o término do período já pago, ressalvados o direito de arrependimento e as demais hipóteses legais de reembolso.

7.9.1. Nos planos anuais, após os 7 dias de arrependimento garantidos pela lei consumerista, observa-se uma multa de 20% do valor restante a ser restituído para o Usuário, caso este pleiteie reembolso.

7.10. São preservados o direito de arrependimento e as demais garantias legais do consumidor, quando aplicáveis. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário consumidor que contratar fora do estabelecimento comercial poderá arrepender-se no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados. Tratando-se de pacote avulso de créditos, a restituição alcança o valor correspondente aos créditos ainda não utilizados, considerando-se as Consultas já processadas como serviço digital efetivamente prestado.

7.11. Não confirmada a cobrança de renovação, a Jurídico AI poderá suspender o acesso imediatamente, enquanto não regularizado o pagamento, preservados o plano, o histórico, as preferências e as Conexões. Confirmado o pagamento, o acesso é restabelecido, podendo haver breve intervalo de processamento. Em caso de contestação de cobrança junto ao meio de pagamento, o acesso poderá ser suspenso de imediato até a resolução.

7.12. Recursos gratuitos, de cortesia, em versão beta ou disponibilizados a título de liberalidade não geram compromisso contratual, garantia de disponibilidade, nível de serviço ou direito adquirido, podendo ser alterados, reduzidos ou encerrados a qualquer tempo.

8.1. A Jurídico AI poderá disponibilizar modalidade de contratação que permita a uma Organização gerenciar de forma centralizada o acesso de seus membros ao Legaw, mediante Assentos pagos e cobrança concentrada na Organização. Os preços, o número mínimo e máximo de Assentos, as cotas e as demais condições são os da proposta vigente aceita no momento da contratação.

8.2. A Organização poderá convidar membros, atribuir e liberar Assentos e definir papéis administrativos, conforme os recursos disponíveis no painel e a capacidade contratada. A atribuição de um Assento concede o nível de acesso correspondente; a liberação o encerra. A remoção de um membro implica a perda do respectivo Assento e a revogação das Conexões a ele vinculadas.

8.3. A pessoa que aceitar estes Termos em nome de uma Organização declara e garante possuir poderes para vinculá-la e que as informações prestadas são verdadeiras; na ausência de tais poderes, responde pessoalmente pelas obrigações assumidas. Cabe à Organização, por seus administradores, zelar pela legitimidade dos acessos concedidos, manter atualizados os dados cadastrais e fiscais e assegurar que seus membros conheçam estes Termos, em especial o dever de conferência da Cláusula 2.

8.4. A Organização poderá, conforme os recursos disponíveis, restringir quais Assistentes de IA seus membros podem conectar ao Serviço. A ausência de restrição configurada implica que a Organização admite o uso, por seus membros, de qualquer Assistente compatível, com as consequências previstas na Cláusula 4.

8.5. A contratação do Serviço implica a leitura e o aceite integral destes Termos e Condições, da Política de Privacidade do Legaw e do Acordo de Processamento de Dados (DPA).

9.1. O Usuário mantém os direitos e as responsabilidades sobre o conteúdo que envia ao Serviço, concedendo à Jurídico AI autorização limitada, não exclusiva e revogável para processá-lo somente na medida necessária à prestação, à segurança e à melhoria contratada do Serviço. Essa autorização não abrange o uso do conteúdo para treinamento de modelos de inteligência artificial, salvo consentimento específico, destacado e revogável do Usuário, na forma da Política de Privacidade.

9.2. O Usuário declara e garante deter os direitos, a autorização e a base legal necessários para submeter ao Serviço o conteúdo e os dados que insere.

9.3. São protegidos e permanecem de titularidade exclusiva da Jurídico AI, ou a ela licenciados, o software, as interfaces, o servidor MCP, as APIs, os algoritmos, os fluxos de orquestração, a seleção, a organização e a estruturação da base de dados, a documentação, a marca Legaw, os nomes de domínio e os demais sinais distintivos. Nada nestes Termos transfere ao Usuário a base de dados, o código-fonte ou as marcas.

9.4. As decisões judiciais, os atos normativos, os dados jurídicos disponibilizados em fontes públicas e os demais documentos oficiais recuperados pelo Serviço seguem o regime jurídico de suas fontes, não sendo objeto de apropriação pela Jurídico AI.

9.5. Durante a vigência da assinatura ou da ocupação de Assento, a Jurídico AI concede ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para uso interno e lícito do Serviço em sua atividade profissional. É permitido ao Usuário copiar e utilizar os Resultados no exercício da advocacia e em trabalho estritamente jurídico, vedada a exploração econômica autônoma do conteúdo, na forma da Cláusula 5.2.

9.6. Não é autorizado que qualquer empresa ou entidade, concorrente ou não, utilize a base, os Resultados ou o acesso ao Serviço para fins econômicos em sistemas de natureza similar ou concorrente, sem prévia autorização expressa e por escrito da Jurídico AI. Constatada irregularidade, os acessos suspeitos serão bloqueados e serão adotadas as medidas legais cabíveis.

9.7. Sugestões, comentários, ideias e feedback enviados voluntariamente pelo Usuário poderão ser utilizados para melhorar o produto, sem identificação do Usuário e sem obrigação de contraprestação, confidencialidade ou atribuição, salvo ajuste diverso por escrito e ressalvado o tratamento de dados pessoais, regido pela Política de Privacidade.

9.8. As marcas dos Provedores de Assistentes, dos tribunais e de terceiros eventualmente exibidas têm finalidade meramente referencial, não implicando associação, patrocínio ou endosso. O uso da marca, do logotipo e dos demais elementos da identidade visual do Legaw e da Jurídico AI é vedado, salvo autorização expressa e por escrito.

10.1. A Jurídico AI emprega esforços razoáveis de disponibilidade e de segurança, mas não garante que o Serviço estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou de interrupções. O Serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponível.

10.2. Manutenções programadas ou emergenciais, falhas de fornecedores, indisponibilidade de portais oficiais, mudanças de layout ou de interface das fontes, bloqueios de acesso, limitações impostas por provedores de modelos de inteligência artificial e eventos fora do controle razoável da Jurídico AI podem interromper, atrasar ou degradar a entrega dos Resultados.

10.3. A Jurídico AI poderá corrigir, aprimorar, substituir, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, fontes, integrações ou compatibilidades, no todo ou em parte, preservando os direitos já adquiridos e comunicando as mudanças materiais de forma razoável, observadas as salvaguardas da Cláusula 7 e os direitos legais do consumidor.

10.4. Funcionalidades identificadas como beta, experimentais ou em teste são disponibilizadas em caráter provisório, sem garantia de entrega, continuidade ou manutenção, podendo ser alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo, sem que isso configure descumprimento contratual.

10.5. Nada nestes Termos será interpretado como obrigação de manter, evoluir ou oferecer suporte a funcionalidade específica, de assegurar compatibilidade com Assistente de IA determinado ou de fornecer correções, atualizações ou novas versões.

11.1. A prestação do Serviço constitui obrigação de meio, e não de resultado. A Jurídico AI não garante a completude de todos os tribunais e órgãos, a atualização instantânea das bases, a aceitação de tese, o êxito processual ou a ausência de erro de fonte ou de modelo.

11.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Jurídico AI não responde por:

• (i) decisão profissional tomada sem a conferência exigida na Cláusula 2;
• (ii) perda de prazo, preclusão, indeferimento, sucumbência ou perda de causa;
• (iii) respostas, análises, sínteses ou conclusões produzidas por Assistentes de IA de terceiros, bem como pelo tratamento de dados realizado por seus Provedores;
• (iv) indisponibilidade, falha, atraso ou desatualização de fontes oficiais, provedores de dados ou demais terceiros;
• (v) submissão, pelo Usuário, de dados ou documentos sem base legal, autorização ou legitimidade profissional;
• (vi) uso indevido ou em desacordo com estes Termos; e
• (vii) dano indireto e imprevisível, lucros cessantes ou perda de chance.

11.3. As limitações desta Cláusula não alcançam o dolo, a culpa grave, os deveres inderrogáveis de segurança e de proteção de dados, nem os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada, em relação ao Usuário consumidor, a exoneração integral de responsabilidade, nos termos do art. 51, I, do referido diploma.

11.4. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior e na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total e agregada da Jurídico AI, por qualquer evento ou série de eventos relacionados, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ou pela Organização nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

11.5. O Usuário e, quando for o caso, a Organização concordam em defender, indenizar e isentar a Jurídico AI, seus administradores, agentes, parceiros e funcionários de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reivindicações, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes da utilização do Serviço, da violação destes Termos, do descumprimento do dever de conferência da Cláusula 2, da violação de direitos de terceiros ou da submissão ao Serviço de dados e conteúdos para os quais não detinham base legal ou autorização. A Jurídico AI reserva-se o direito de, às suas expensas, assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer questão sujeita a essa indenização, obrigando-se o Usuário a cooperar.

12.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Serviço observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e é disciplinado pela Política de Privacidade do Legaw, parte integrante destes Termos.

12.2. Quanto aos dados cadastrais e de uso da Conta, a Jurídico AI atua como controladora. Quanto aos dados pessoais de terceiros eventualmente contidos nas consultas e nos conteúdos submetidos pelo Usuário, este ou a Organização atua como controlador e a Jurídico AI como operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções recebidas e o necessário à prestação do Serviço. As Organizações que contratem o Legaw na qualidade de operador poderão incorporar o Acordo de Tratamento de Dados à relação comercial.

12.3. O Usuário declara deter base legal adequada para submeter ao Serviço os dados pessoais de terceiros contidos em suas consultas e conteúdos, respondendo perante os titulares e as autoridades competentes por essa adequação, e compromete-se a não inserir dados sigilosos ou pessoais sem necessidade e sem base legal.

12.4. Em razão da arquitetura do Serviço, as consultas e os Resultados podem transitar pelo Provedor do Assistente escolhido pelo Usuário, o que pode implicar transferência internacional de dados fora do controle da Jurídico AI, na forma da Cláusula 4. As transferências internacionais realizadas pela própria Jurídico AI, quando houver, observam o Capítulo V da Lei nº 13.709/2018 e são descritas na Política de Privacidade.

12.5. O Usuário compromete-se a observar as restrições legais de acesso e o segredo de justiça ao formular consultas e submeter documentos ao Serviço, bem como a avaliar previamente a compatibilidade dessa submissão com o sigilo profissional que lhe incumbe.

12.6. Na qualidade de provedora de aplicação de internet, a Jurídico AI observa, no que aplicável, a guarda de registros de acesso à aplicação na forma do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, sob sigilo e em ambiente controlado, disponibilizando-os a terceiros somente mediante ordem judicial ou nas demais hipóteses legalmente previstas.

12.7. A Jurídico AI obriga-se a manter sigilo sobre as informações que a legislação repute sigilosas e que lhe tenham sido fornecidas pelo Usuário, não podendo divulgá-las, reproduzi-las ou delas dar conhecimento a terceiros, ressalvados os terceiros autorizados indicados na Política de Privacidade, as hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o atendimento a ordem de autoridade competente.

12.8. Para o exercício de direitos por titulares de dados e para comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a Jurídico AI mantém o canal suporte@legaw.ai, indicado de forma consistente na Política de Privacidade e nas páginas de contato.

13.1. A Jurídico AI reserva-se o direito, mas não a obrigação, de monitorar o Serviço em busca de violações destes Termos; de recusar, restringir ou limitar o acesso e a disponibilidade de funcionalidades e Conexões; de remover ou desabilitar conteúdos de tamanho excessivo ou que representem carga desproporcional aos sistemas; de adotar as medidas legais cabíveis contra quem viole a lei ou estes Termos, inclusive comunicando o fato às autoridades competentes; e de gerir o Serviço de outras formas destinadas a proteger seus direitos e o funcionamento adequado da plataforma.

13.2. O acesso, a Conta, as Conexões e a assinatura poderão ser suspensos ou encerrados, total ou parcialmente, nas hipóteses de violação destes Termos, especialmente da Cláusula 5; prestação de dados falsos ou falsidade cadastral; fraude; compartilhamento, revenda ou cessão de acesso; extração em massa ou automação não autorizada; uso por concorrente ou para finalidade concorrente; inadimplemento; uso abusivo, volume anômalo de requisições ou conduta que ameace a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Serviço; e determinação legal ou ordem de autoridade competente.

13.3. Sempre que possível e razoável, a Jurídico AI comunicará previamente a suspensão ou o encerramento, salvo quando a medida imediata for necessária por razões de segurança, por imposição legal ou para conter abuso ou fraude. Nas hipóteses de violação grave, a suspensão ou o encerramento não dão direito a reembolso, na medida permitida pela legislação aplicável, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.

13.4. O Usuário pode, a qualquer tempo, revogar Conexões, deixar de utilizar o Serviço e solicitar a exclusão da Conta, observado o disposto na Cláusula 7 quanto ao cancelamento da assinatura e, no caso de Organização, a perda do Assento.

13.5. O encerramento cessa o direito de uso do Serviço e revoga as Conexões e as Credenciais de Integração, mas não elimina obrigações vencidas nem registros que devam ser conservados por força de lei. Caso a Jurídico AI encerre plano pago sem infração do Usuário, serão respeitados os direitos de reembolso ou de uso do período já pago, conforme a legislação e a oferta aplicáveis.

14.1. A Jurídico AI poderá modificar ou atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente e a respectiva data permanecem publicadas nesta página, cabendo ao Usuário consultá-las periodicamente.

14.2. Tratando-se de alteração material, assim entendida a que afete direitos, obrigações, preço ou escopo, em especial a que reduza direitos do Usuário ou aumente o preço, a Jurídico AI comunicará o Usuário, no endereço eletrônico cadastrado, com antecedência a data do início da vigência da nova versão, indicando o teor essencial da alteração e a faculdade de cancelamento sem multa antes de sua entrada em vigor.

14.3. Ajustes de mera clareza, correção de erros materiais, ampliação de transparência ou adequações que não reduzam direitos poderão ser publicados sem aviso prévio, mediante atualização da data de vigência.

14.4. Decorrido o aviso prévio e facultado o cancelamento sem ônus, a continuidade do uso do Serviço após a entrada em vigor da nova versão caracteriza concordância com os Termos revisados.

15.1. O acesso ao Serviço, o envio de mensagens à Jurídico AI e o preenchimento de formulários constituem comunicações eletrônicas. O Usuário consente em recebê-las e concorda que os contratos, avisos, divulgações e demais comunicações fornecidos eletronicamente, por e-mail ou pelo próprio Serviço, satisfazem qualquer exigência legal de forma escrita.

15.2. O Usuário concorda com a utilização de assinaturas eletrônicas, registros eletrônicos e entrega eletrônica de avisos, políticas e registros de transações, e renuncia a defesas fundadas exclusivamente no formato eletrônico destes Termos ou na ausência de assinatura manuscrita, ressalvados os direitos indisponíveis do Usuário consumidor.

15.3. A Jurídico AI poderá enviar ao endereço eletrônico cadastrado comunicações essenciais, relacionadas a autenticação, segurança, cobrança, execução do serviço e alterações contratuais ou legais, bem como comunicações sobre novidades e ofertas relacionadas ao Legaw. A recusa às comunicações promocionais não impede o envio das comunicações essenciais.

16.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores relativos ao Legaw. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.

16.2. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia da Jurídico AI, que poderá ceder seus direitos e obrigações em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou sucessão, preservados os direitos do Usuário.

16.3. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição não prejudicará a validade e a eficácia das demais, que permanecerão vinculativas, obrigando-se as partes a envidar seus melhores esforços para alcançar os objetivos da disposição afetada.

16.4. Estes Termos não estabelecem sociedade, parceria, associação, vínculo empregatício ou relação de mandato entre as partes, não autorizando o Usuário a agir como representante da Jurídico AI.

16.5. A Jurídico AI não responde por perda, dano, atraso ou falha de execução decorrente de evento fora de seu controle razoável, incluindo falhas de infraestrutura de nuvem, indisponibilidade de provedores de modelos de inteligência artificial ou de fontes oficiais, interrupções de rede, atos de autoridade e alterações regulatórias.

16.6. Podem existir, no site e no painel do Legaw, erros de digitação, imprecisões ou omissões, inclusive quanto a descrições de funcionalidades, preços e disponibilidade, reservando-se a Jurídico AI o direito de corrigi-los e de atualizar tais informações a qualquer momento, sem aviso prévio, observadas as salvaguardas da Cláusula 7 quanto às condições já contratadas.

16.7. Estes Termos são redigidos em português do Brasil, idioma que prevalece para todos os fins de interpretação; eventual tradução é disponibilizada por cortesia. Salvo indicação diversa na oferta, os preços são expressos e cobrados em reais.

17.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, notadamente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência que a lei repute inafastável.

17.3. Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos ou informações adicionais sobre estes Termos e sobre o Serviço, o Usuário poderá utilizar os seguintes canais: suporte do Legaw, em suporte@legaw.ai; e canal para titulares de dados e para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em suporte@legaw.ai.

17.4. Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto o Usuário utilizar o Legaw, produzindo efeitos na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.