Termos de Uso

O Legaw conecta assistentes compatíveis a ferramentas de busca de jurisprudência brasileira e legislação. O serviço recupera e organiza documentos, destaca trechos e oferece referências para conferência. A disponibilidade de fontes, tribunais, períodos, filtros, quantidade de resultados e ferramentas depende do plano e da fase do produto.

O Legaw presta apoio referencial e tecnológico. Não exerce advocacia, não representa clientes, não protocola atos, não presta aconselhamento jurídico e não garante resultado processual ou estratégia. O assistente de IA utilizado pelo usuário é um serviço separado e pode exigir assinatura própria.

Fontes oficiais podem mudar, ficar temporariamente indisponíveis ou conter lacunas. Modelos de linguagem também podem interpretar resultados de forma incorreta. Antes de protocolar, assinar ou orientar um cliente, confira o inteiro teor, a vigência da norma, a atualidade e eventual superação do precedente, o contexto processual e a aderência ao caso concreto. Ementas, trechos e respostas do assistente não substituem a leitura do documento oficial.

As informações de cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por proteger sua conta, chaves, tokens e conexões OAuth; por encerrar acessos de pessoas desligadas da organização; e por nos avisar sobre uso não autorizado. A conta é pessoal, salvo assentos e permissões expressamente oferecidos à organização.

Você deve usar o serviço de forma lícita, respeitando sigilo profissional, segredo de justiça, proteção de dados, direitos autorais e direitos de terceiros. É proibido:

• contornar quota, autenticação, rate limit ou controles de acesso;
• extrair em massa, copiar ou revender a base ou o acesso sem autorização;
• tentar descobrir vulnerabilidades fora de programa autorizado ou prejudicar a infraestrutura;
• usar resultados para assédio, discriminação, fraude, perfilamento ilícito ou decisão automatizada proibida;
• inserir dados sigilosos, credenciais ou dados pessoais sem necessidade e base legal.

Podemos limitar, suspender ou encerrar uso que gere risco jurídico, de segurança ou de disponibilidade, com comunicação quando isso não comprometer a investigação ou a proteção do serviço.

Ao autorizar Claude, ChatGPT ou outro cliente compatível, você permite que ele chame as ferramentas do Legaw dentro do escopo apresentado. A autorização pode ser revogada. O Legaw não controla a disponibilidade, as respostas, a memória, o treinamento ou o tratamento de dados realizado pelo fornecedor do assistente. Leia os termos desse fornecedor e não exponha tokens em conversas ou documentos.

Pesquisas podem gerar links de conferência de resultados. Qualquer pessoa com o link poderá acessar seu conteúdo, ainda que a página não seja indexada por buscadores. Você é responsável por decidir com quem compartilhar e por não inserir na consulta dados que devam permanecer restritos.

Preço, tributos, duração, renovação, quota e recursos são informados na oferta ou proposta aplicável. Créditos não equivalem a moeda e podem expirar conforme o plano. Alterações materiais de preço ou renovação serão comunicadas antes de produzirem efeito. Direito de arrependimento, reembolso e demais garantias legais do consumidor são preservados quando aplicáveis. Recursos gratuitos, beta ou de cortesia podem ser alterados ou encerrados.

Você mantém os direitos e responsabilidades sobre o conteúdo que envia. Concede ao Legaw autorização limitada para processá-lo somente na medida necessária à prestação, segurança e melhoria contratada do serviço. O software, a marca, a seleção, a organização e a documentação do Legaw permanecem protegidos. Decisões, atos normativos e documentos oficiais seguem o regime jurídico de suas fontes.

Feedback voluntário pode ser utilizado para melhorar o produto sem identificar o usuário, salvo ajuste diferente por escrito. Nada nestes Termos transfere a base de dados, o código ou marcas ao usuário.

Empregamos esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, mas manutenções, fornecedores, portais oficiais, mudanças de layout, bloqueios de acesso e eventos fora do nosso controle podem interromper ou atrasar resultados. Podemos corrigir, substituir ou descontinuar funcionalidades, preservando direitos já adquiridos e comunicando mudanças materiais de forma razoável.

O serviço é uma obrigação de meio. Não garantimos completude de todos os tribunais, atualização instantânea, aceitação de tese ou ausência de erro de fonte ou de modelo. Na extensão permitida pela lei, não respondemos por decisão profissional tomada sem a conferência exigida nestes Termos, indisponibilidade de terceiro ou dano indireto e imprevisível. Essa limitação não alcança dolo ou culpa grave, deveres inderrogáveis de segurança e proteção de dados, nem direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Organizações que contratem o Legaw como operador podem incorporar o Acordo de Tratamento de Dados à relação comercial.

Você pode revogar conexões, deixar de usar o serviço e solicitar a exclusão da conta. O encerramento não elimina obrigações vencidas nem registros que devam ser conservados por lei. Se o Legaw encerrar um plano pago sem infração do usuário, serão respeitados os direitos de reembolso ou uso do período já pago conforme a legislação e a oferta.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Aplica-se o foro legalmente competente, preservado o foro do domicílio do consumidor quando assegurado por lei. A versão vigente e sua data ficam nesta página; mudanças materiais serão comunicadas de maneira razoável. Dúvidas podem ser enviadas ao suporte do Legaw.