Política de Privacidade

Esta Política aplica-se ao site, ao aplicativo web e ao servidor MCP (Model Context Protocol) do Legaw, bem como a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas em razão da prestação do serviço de pesquisa de jurisprudência e legislação.

Nosso serviço pode ser acessado por meio de produtos de terceiros, como Claude, ChatGPT ou outros clientes compatíveis com o protocolo MCP disponível, que chamam as ferramentas do Legaw em nome do Usuário e recebem os resultados da pesquisa. Nessa arquitetura, o Legaw responde exclusivamente pelo tratamento realizado em seus próprios sistemas, quais sejam as buscas realizadas em seus bancos de dados por meio da ativação feita pelos assistentes de IA, ou seja, apenas a partir do momento em que recebe os argumentos da ferramenta e até o momento em que devolve os resultados ao cliente escolhido pelo Usuário.

Por isso, o tratamento realizado pelo fornecedor do assistente antes de chamar uma ferramenta do Legaw, inclusive a formulação da consulta, o histórico da conversa e eventual retenção de conteúdo, e depois de receber a resposta é regido pelos termos de uso e pelas políticas de privacidade desses fornecedores, sobre os quais o Legaw não exerce controle. Recomenda-se ao Usuário a leitura das políticas do assistente que pretende conectar.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados tem o propósito de demonstrar para você, Titular de dados, de que forma o Legaw se preocupa com a sua privacidade e realiza o tratamento dos seus dados. Nosso objetivo é ser transparente em relação aos nossos princípios e valores sobre esse tema, sempre prezando pela segurança das suas informações.

A partir da presente Política, todas as questões envolvendo o tratamento de dados pessoais serão apresentadas de forma acessível, clara e transparente, conforme os princípios da LGPD.

Vale ressaltar que o Legaw se compromete a seguir os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a aplicação de práticas que promovam a privacidade e a proteção de dados em todas as suas operações. Adotamos os conceitos de "Privacy by Design" (Privacidade desde a concepção) e "Privacy by Default" (Privacidade por padrão), o que significa que a privacidade dos usuários é considerada desde a concepção dos nossos serviços, com as configurações mais seguras aplicadas por padrão.

Os princípios seguidos pelo Legaw no tratamento de dados pessoais incluem:

• a) Finalidade: O tratamento de dados é realizado para objetivos legítimos, específicos e claros, devidamente informados ao titular.
• b) Necessidade: Somente coletamos e tratamos os dados estritamente necessários para atender às finalidades pretendidas.
• c) Adequação: Garantimos que o tratamento de dados está adequado à finalidade informada ao titular, respeitando o contexto de sua utilização.
• d) Segurança: Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, ou qualquer outra forma de tratamento inadequado.
• e) Prevenção: Atuamos para prevenir danos aos titulares, adotando medidas proativas para mitigar riscos no tratamento de dados.
• f) Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstramos a conformidade com a LGPD, através de registros e relatórios sobre nossas práticas de proteção de dados.
• g) Transparência: Garantimos que as informações sobre o tratamento de dados pessoais sejam claras, acessíveis e facilmente compreensíveis.
• h) Livre Acesso: Permitimos que os titulares consultem livremente as informações sobre o tratamento e armazenamento de seus dados.
• i) Qualidade: Mantemos os dados pessoais sempre atualizados e precisos, conforme necessário para as finalidades pretendidas.
• j) Não Discriminação: Tratamos os dados de maneira ética, sem discriminação de qualquer natureza.

Esses princípios são aplicados em todas as etapas do tratamento de dados.

A qualificação do Legaw varia conforme a operação de tratamento considerada, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD.

O Legaw atua como operador, nos termos do art. 39 da LGPD, na execução da pesquisa solicitada e na entrega dos resultados correspondentes, quando o Usuário ou a organização que administra a sua conta insere, no texto da consulta, dados pessoais de terceiros para finalidade própria. Nessa hipótese, o Usuário ou a organização figura como controlador e responde pela existência de base legal, pela observância do sigilo profissional e pela legitimidade do tratamento.

A conservação dos registros das pesquisas, a manutenção da memória de representações vetoriais das consultas e o aprimoramento do mecanismo de busca constituem tratamentos próprios do Legaw, realizados na qualidade de controlador, com finalidades e bases legais indicadas na cláusula 6, e não se submetem ao regime do parágrafo anterior.

Nos casos de atuação como operador, os papéis, as instruções documentadas e as responsabilidades poderão ser detalhados em Acordo de Tratamento de Dados celebrado entre as partes, que prevalecerá sobre esta Política no que for específico.

São tratados para identificar o Usuário, viabilizar a autenticação, aplicar os limites do plano contratado, manter o histórico de pesquisas, prestar atendimento, cumprir obrigações legais e regulatórias e assegurar o exercício regular de direitos.

• Nome: Sim
• E-mail: Sim
• Identificador do provedor de login: Sim
• Autorizações de cookies: Sim
• Organização, plano, limites de uso e consentimentos: Sim, quando aplicável ao plano contratado
• Foto de perfil: Não. Fornecida a critério do Usuário ou importada do provedor de login
• Dados de faturamento e cobrança (CPF/CNPJ, endereço e demais dados fiscais): Quando cabível, obrigatório para planos pagos
• Conteúdo enviado voluntariamente ao suporte e feedbacks: Não

São tratados, de um lado, os dados relativos à pesquisa formulada pelo Usuário: o texto da consulta, os filtros aplicados, os tribunais e órgãos selecionados, o período pesquisado, os termos citados, os resultados recuperados, as páginas de resultado geradas, o feedback e as interações com as fontes.

De outro, são tratados os dados jurídicos extraídos de fontes públicas e oficiais que constituem e alimentam o acervo pesquisável, incluindo mas não se limitando ao inteiro teor de acórdãos, decisões monocráticas, ementas, votos e atos normativos; os respectivos metadados, tais como órgão julgador, relator, classe e assunto processual, datas de julgamento e de publicação, número do processo e demais elementos identificadores do documento; e as representações derivadas desses conteúdos, incluindo índices, trechos indexados e representações vetoriais geradas para a busca semântica.

Esses dados jurídicos são utilizados para constituir, manter e atualizar o acervo; executar a pesquisa; apresentar, ordenar e resumir os resultados; permitir a conferência das fontes; manter o histórico do Usuário; medir disponibilidade; corrigir falhas; e aprimorar a relevância e a precisão do mecanismo de busca, inclusive mediante avaliação e ajuste dos critérios de recuperação e ordenação.

Para autorizar, manter e revogar a conexão entre o Legaw e o assistente escolhido pelo Usuário, são tratados o aplicativo cliente utilizado, os escopos de autorização concedidos, os identificadores de conexão e as informações técnicas necessárias ao fluxo de autorização, bem como o endereço IP e o agente do navegador no momento em que o Usuário autoriza a conexão. O Legaw emite e armazena credenciais de acesso próprias, vinculadas à conta do Usuário e ao aplicativo autorizado, com validade determinada e possibilidade de revogação.

As credenciais que o Usuário mantém perante o fornecedor do assistente não são transmitidas ao Legaw, não são por ele armazenadas e não são exibidas em exportações de dados.

O Legaw recebe do assistente apenas os argumentos da ferramenta chamada, em regra o texto da consulta e os filtros de pesquisa, acompanhados da credencial de acesso e de identificadores técnicos da requisição. Nenhum identificador pessoal do Usuário integra essa chamada. O Usuário deve considerar que o assistente pode compor esses argumentos a partir do contexto da conversa, incluindo informações que não tenham sido digitadas de forma deliberada naquele instante.

São tratados para garantir a disponibilidade e a integridade do serviço, proteger contas, prevenir fraudes e abusos, aplicar limites de requisição e quota, diagnosticar falhas e produzir registros de auditoria.

• Endereço IP: Sim, no momento da autorização da conexão e para limitação de requisições. Não é coletado nas requisições de pesquisa
• Agente do navegador, dispositivo e sistema operacional: Sim, no acesso ao aplicativo web e no momento da autorização da conexão
• Data, hora e identificador da solicitação: Sim
• Ferramenta chamada, latência, contagem de resultados e falhas: Sim
• Uso de quota e limites do plano: Sim
• Registros de autenticação e de revogação de acesso: Sim

A base jurídica do Legaw é formada por atos normativos, decisões acórdãos, legislações e outros documentos jurídicos obtidos de fontes oficiais e públicas. Esses documentos podem conter nomes de magistrados, serventuários, advogados, partes, peritos, testemunhas e outras pessoas mencionadas em processos públicos, bem como dados qualificativos constantes das peças. O fato de a informação estar disponível em fonte pública não elimina os deveres de finalidade, necessidade, segurança e respeito às restrições legais de acesso, observado o disposto no art. 7º, § 3º, da LGPD.

Documentos submetidos a segredo de justiça ou qualquer tipo de sigilo, privacidade, modificação na fonte ou retirada do ar, não são disponibilizados publicamente pelos tribunais e, por essa razão, não integram o acervo do Legaw. Pode ocorrer, contudo, que documento regularmente público na data da coleta venha posteriormente a ser submetido a segredo de justiça, ou qualquer tipo de sigilo, privacidade, a ser retirado da fonte ou a ter o seu conteúdo alterado por decisão do órgão competente. Como a decisão sobre a publicidade de cada documento e a sua alteração superveniente cabem exclusivamente à fonte, e não são por ela comunicadas aos terceiros que replicam o conteúdo, o Legaw mantém procedimento de remoção posterior, na forma da cláusula 16.

Comunicada por titular, por advogado, pela própria fonte ou por qualquer outro meio a superveniência de restrição legal de acesso a documento integrante do acervo, o Legaw procederá à sua indisponibilização imediata, independentemente de análise prévia de mérito. A providência tem natureza cautelar, não implica reconhecimento de responsabilidade e não constitui juízo sobre o teor oficial do documento. O Legaw mantém canal permanente e de acesso facilitado para essas comunicações e registra as solicitações recebidas e as providências adotadas.

O Legaw não necessita de dados de clientes, partes ou processos para a realização de pesquisas temáticas. O Usuário não deve inserir nas consultas informações protegidas por segredo de justiça, credenciais de acesso, dados excessivos ou dados pessoais sensíveis que não sejam indispensáveis à finalidade da pesquisa. O Usuário ou a organização que inclui dados de terceiros deve possuir base legal adequada e observar o sigilo profissional a que estiver submetido.

Os dados são recebidos diretamente do Usuário, no cadastro e no uso da plataforma; da organização que administra a conta corporativa; do assistente de inteligência artificial que o Usuário autorizou a chamar o Legaw; do provedor de autenticação escolhido no login; e de fontes oficiais ou públicas de legislação e jurisprudência. Registros técnicos são gerados automaticamente durante o uso, na forma da cláusula 4.4. Dados podem ainda ser obtidos por meio de formulários de contato, campanhas de comunicação e inscrição em conteúdos disponibilizados pelo Legaw.

O Legaw realiza o tratamento de dados pessoais amparada nas hipóteses do art. 7º e, quando aplicável, do art. 11 da LGPD, conforme o quadro abaixo.

• Prestar o serviço de pesquisa, autenticar a conta, manter o histórico e aplicar os limites do plano contratado: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V)
• Proteger contas, prevenir fraude e abuso, medir disponibilidade, corrigir falhas e aprimorar a relevância dos resultados: Legítimo interesse, com minimização e salvaguardas (art. 7º, IX)
• Organizar e disponibilizar a base de legislação e jurisprudência obtida de fontes públicas e oficiais: Dados tornados manifestamente públicos e legítimo interesse (art. 7º, § 3º e art. 7º, IX)
• Cumprir deveres legais e regulatórios e responder a autoridades competentes: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
• Enviar comunicações opcionais de marketing e conteúdo e utilizar cookies não essenciais: Consentimento, revogável a qualquer tempo (art. 7º, I)
• Conservar registros das pesquisas realizadas e manter memória de representações vetoriais das consultas, para aprimorar a relevância e o desempenho do mecanismo de busca, reduzir custo de processamento e diagnosticar falhas: Legítimo interesse, com minimização e salvaguardas (art. 7º, IX)

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento para finalidades determinadas. Sua revogação afeta apenas as atividades que dependem exclusivamente dessa base legal, permanecendo íntegras as operações fundadas em execução de contrato, obrigação legal ou legítimo interesse.

O ranking do Legaw prioriza resultados por correspondência textual e semântica, filtros e sinais jurídicos. Ele apoia a pesquisa, mas não toma decisão jurídica, processual, profissional ou com efeito legal sobre o titular.

A conexão de um assistente ao Legaw é iniciada pelo Usuário e realizada por meio de fluxo OAuth com PKCE, no qual são concedidos escopos determinados de acesso. Enquanto a conexão estiver ativa, o assistente poderá chamar as ferramentas de pesquisa disponibilizadas pelo servidor MCP, transmitindo os argumentos da consulta e recebendo os resultados correspondentes.

Esse intercâmbio ocorre por instrução do Usuário. O Legaw não controla a forma como o fornecedor do assistente trata a conversa mantida na conta do Usuário, nem a eventual retenção dos resultados no histórico daquele produto. A conexão pode ser desfeita pelo Usuário nos controles de conectores do próprio assistente, hipótese em que as credenciais associadas deixam de ser aceitas e novas chamadas passam a ser recusadas.

Os dados pessoais tratados pelo Legaw somente são compartilhados quando necessário à execução de uma solicitação do Usuário, à operação e à proteção do serviço ou ao cumprimento da lei. As categorias de destinatários compreendem prestadores de hospedagem e banco de dados; provedores de autenticação; fornecedores de geração de embeddings e, quando ativada, de reordenação semântica; prestadores de atendimento e comunicação; e autoridades administrativas, judiciais ou policiais, mediante ordem válida emitida por órgão competente.

Atualmente, a infraestrutura utiliza serviços de nuvem da Amazon Web Services, autenticação do Google Firebase e serviços de inteligência artificial da Microsoft Azure e do Google Cloud. Os fornecedores recebem apenas os dados necessários à função contratada, tratam-nos exclusivamente conforme instruções documentadas do Legaw e estão contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança compatíveis.

Alguns operadores e sub-operadores com os quais o Legaw compartilha dados pessoais podem estar localizados fora do território brasileiro, inclusive nos Estados Unidos e na União Europeia. Nessas hipóteses, a transferência internacional observará os requisitos dos arts. 33 a 36 da LGPD.

São adotadas salvaguardas apropriadas, entre elas a celebração de cláusulas contratuais padrão (Standard Contractual Clauses) com os operadores e sub-operadores, a verificação de eventuais decisões de adequação reconhecidas pela ANPD ou pela Comissão Europeia, a avaliação prévia do fornecedor, a limitação de finalidade e a adoção de medidas técnicas de segurança. O Legaw compromete-se a manter, nas transferências internacionais, nível de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.

Uma pesquisa autenticada pode gerar página de resultado identificada por código aleatório, destinada à conferência das fontes citadas. A página de conferência é privada e acessível apenas na conta do usuário autenticado.

As páginas são vinculadas à conta que originou a pesquisa, exigem autenticação para visualização e são marcadas para não serem indexadas por mecanismos de busca. A gestão do acesso à própria conta é de inteira responsabilidade do Usuário, na forma da cláusula 13.

O mecanismo do Legaw ordena os resultados por correspondência textual e semântica, filtros selecionados pelo Usuário ou requisitado pelo assistente de IA e sinais jurídicos de relevância, tais como órgão julgador, data e tipo de decisão. Trata-se de ferramenta de apoio à pesquisa: o sistema não profere decisão jurídica, processual ou profissional, não emite juízo sobre pessoas e não produz efeitos jurídicos sobre a esfera de interesses de qualquer titular.

Os prazos de retenção observam a finalidade de cada operação e as exigências legais aplicáveis, na seguinte conformidade.

• Consulta, histórico e páginas de resultado: Conservados enquanto a conta estiver ativa, por constituírem funcionalidade do serviço, com eliminação mediante exclusão da conta ou exclusão individual pelo usuário.
• Documentos recuperados em páginas de resultado: Preservados enquanto o link de conferência precisar permanecer funcional.
• Dados de conta, consentimento, segurança e transações: Enquanto vigente a relação e, após o seu término, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, à prevenção de fraude e ao exercício regular de direitos, observado o período de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos conforme a natureza do dado

A exclusão da conta invalida as credenciais de acesso e de integração, impede novas chamadas pelos assistentes conectados, elimina as páginas de resultado pertencentes ao Usuário, os dados de assinatura, o feedback registrado e o histórico de interações, anonimiza os registros de pesquisa e descaracteriza os dados cadastrais, com remoção da identidade no provedor de autenticação.

São conservados, após a exclusão, o registro das autorizações de conexão concedidas, contendo endereço IP, agente do navegador, aplicativo autorizado e escopo, e o registro de créditos e transações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para comprovação da autorização prestada, prevenção de fraude e exercício regular de direitos em eventual processo judicial ou administrativo, nos termos do art. 7º, VI, e do art. 16, I, da LGPD. Findo o prazo, os registros são eliminados ou anonimizados.

A segurança no tratamento de dados pessoais é prioridade para o Legaw, que adota, entre outras medidas, tráfego cifrado em trânsito, autorização por fluxo OAuth com PKCE, credenciais com escopo determinado e validade limitada, armazenamento das credenciais de integração sob função de resumo criptográfico, controle de acesso baseado em perfis, segregação de ambientes, registro das requisições e das autorizações concedidas, limitação de requisições por conta e por origem e práticas de minimização, entre elas a não coleta de identificadores pessoais nas requisições de pesquisa. O acesso aos dados é restrito a pessoas previamente autorizadas, submetidas a dever de sigilo e sujeitas a responsabilização legal em caso de descumprimento.

Nenhum sistema é integralmente imune a riscos. Por isso, orienta-se o Usuário a manter absoluta confidencialidade sobre suas credenciais de acesso e a adotar mecanismos seguros de proteção de seus dispositivos. O Legaw não se responsabiliza por danos decorrentes de imprudência ou negligência do Usuário na gestão de suas credenciais, tampouco por ações maliciosas de terceiros.

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Legaw comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, informando a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas adotadas para reverter ou mitigar seus efeitos.

O Legaw utiliza cookies, que são arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário e que contêm informações relacionadas à navegação. São empregados cookies estritamente necessários, indispensáveis à autenticação, à segurança da sessão e ao funcionamento da plataforma, cuja utilização se funda na execução do contrato e no legítimo interesse; e cookies não essenciais, de desempenho, análise e comunicação, cuja utilização depende de consentimento manifestado no banner de cookies.

No primeiro acesso, a Plataforma apresenta um aviso de cookies que permite ao usuário aceitar ou recusar os cookies. O usuário pode, a qualquer momento, revisar e alterar suas preferências por meio do painel de configurações de cookies disponível na Plataforma, além de gerir os cookies diretamente no navegador.

Nos termos do art. 18 da LGPD, são assegurados ao titular os seguintes direitos:

• a) Confirmação e acesso: solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados, em formato simplificado ou por meio de declaração clara e completa;
• b) Correção: solicitar a edição, correção e atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• c) Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer o tratamento adequado de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• d) Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, na forma da regulamentação e observados os segredos comercial e industrial;
• e) Eliminação dos dados tratados com base no consentimento: requerer a eliminação, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD;
• f) Informação sobre compartilhamento: obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Legaw compartilhou os seus dados;
• g) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• h) Revogação do consentimento, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa;
• i) Oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei.

As solicitações devem ser encaminhadas ao canal indicado na cláusula 19 e serão atendidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, prorrogável de forma justificada. O atendimento poderá depender da validação da identidade do requerente e de informações que permitam localizar o dado. Serão preservados os direitos de terceiros, os deveres de sigilo profissional, os segredos comercial e industrial e as hipóteses legais de retenção, hipóteses em que a recusa será fundamentada e comunicada ao titular.

O Legaw organiza informações publicadas por tribunais e órgãos públicos e indica a fonte quando disponível, sem alterar o teor oficial dos documentos. Caso uma informação esteja submetida a segredo de justiça, tenha sido retirada da fonte, esteja incorreta ou exponha dado pessoal de forma incompatível com a lei, o interessado deve encaminhar ao canal do Encarregado o link do conteúdo e a justificativa do pedido.

Recebida a solicitação, o Legaw avaliará, conforme o caso, a restrição de acesso, a correção, a desindexação do conteúdo ou o encaminhamento à fonte competente, comunicando ao requerente a providência adotada. A recusa, quando houver, será fundamentada, considerando o interesse público na publicidade dos atos processuais e as demais hipóteses legais aplicáveis.

O Legaw destina-se a profissionais e organizações do setor jurídico e não é direcionado a crianças ou adolescentes, não sendo coletados intencionalmente dados de menores de 18 anos para fins de cadastro ou contratação.

O Legaw reconhece que documentos judiciais indexados ou consultas formuladas podem, eventualmente, conter dados pessoais de crianças e adolescentes, notadamente em matérias de família, sucessões e infância e juventude. Nessas hipóteses, o tratamento observará o art. 14 da LGPD, sendo realizado apenas quando necessário, com base legal adequada e sempre no melhor interesse do titular. Identificada a coleta de dados de menor sem a devida base legal, serão adotadas medidas para sua eliminação com a maior brevidade possível.

O Legaw se isenta de qualquer responsabilidade relacionada à negligência, imprudência ou imperícia de seus usuários no trato com seus dados individuais, limitando-se a garantir a segurança dos dados coletados e armazenados e o cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade.

É de responsabilidade do usuário a confidencialidade acerca de seus dados pessoais, como login, senha ou qualquer outro fator de segurança implementado pelo Legaw para a segurança dos dados.

O Legaw não se responsabiliza, também, pela veracidade das informações inseridas pelo Usuário nos registros para a utilização de serviços. Informações falsas, indevidas ou de má-fé, concedidas pelo usuário para utilização dos serviços, são de sua integral responsabilidade.

18.1. Ambas as partes declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer programa ou sistema de informática, seja em rede interna, seja na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando o Legaw por quaisquer danos causados, de qualquer natureza, caso seu software sofra ações ou invasões perpetradas por quaisquer terceiros.

O Legaw não se responsabiliza por ações maliciosas de terceiros, salvo se comprovada conduta culposa ou deliberada do Legaw; vide tópico abaixo.

18.2. Responsabilidades do Legaw

O tratamento de dados, quando necessário, será feito dentro da finalidade e observando as devidas providências, descritas nesta Política de Privacidade. O Legaw prevê responsabilidade dos agentes que atuam nestes processos de tratamento, observando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – em específico o art. 42 ao 45 da Lei.

Em resumo, o Legaw se compromete a:

• I. Observar e zelar pelo cumprimento da presente Política de Privacidade;
• II. Manter esta Política atualizada;
• III. Buscar condições técnicas seguras o tratamento dos dados;
• IV. Receber reclamações e esclarecer dúvidas relativas a esta Política e a sua aplicação;
• V. Observar e adotar as providências previstas em comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD e às boas práticas internacionais de governança de dados, o Legaw nomeou Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Encarregado: Pedro Paulo Tibau Costa Pinto da Silva

E-mail: suporte@legaw.ai

Endereço: Alameda Rio Negro, 503 — sala 2020, Alphaville — Centro Industrial e Empresarial, CEP 06454-000, Barueri/SP.

O titular pode contatar o Encarregado a qualquer momento para esclarecer dúvidas, exercer seus direitos ou apresentar reclamações relativas ao tratamento de seus dados pessoais, sem prejuízo do direito de peticionar diretamente à ANPD pelos canais oficiais.

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações no produto, na cadeia de fornecedores, na tecnologia empregada ou na legislação aplicável. A versão vigente e a respectiva data de atualização serão publicadas nesta página, e alterações materiais serão comunicadas pelos canais cadastrados ou mediante aviso destacado na plataforma. O uso continuado do Legaw após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos termos.

Esta Política integra e complementa os Termos de Uso do Legaw e o Acordo de Tratamento de Dados.

Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda com a presente política. Em caso de quaisquer dúvidas acerca do instrumento, entre em contato conosco via suporte@legaw.ai.

A presente Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer controvérsias dela decorrentes, ressalvadas as competências estabelecidas em lei, notadamente as decorrentes das normas de proteção ao consumidor.